O Estatuto das Cidades regulamenta a política urbana brasileira, enfatizando o planejamento urbano e o papel social da propriedade, com o desafio de superar o legado de décadas de exclusão social, bem como da segregação socioespacial. (ESTATUTO DAS CIDADES, 2010).
Bairros abastados que dispõem de áreas de lazer, equipamentos urbanos moderno coexistem com imensos bairros periféricos e favelas marcadas pela precariedade ou total ausência de infraestrutura, irregularidade fundiária, riscos de inundações e escorregamentos de encostas, vulnerabilidade das edificações e degradação de áreas de interesse ambiental. (ESTATUTO DAS CIDADES, 2010, p. 3).
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